Cartão da empresa

Já começou a ser emitido o Cartão da Empresa, o novo documento de identificação da empresa. Do mesmo modo que para os cidadãos individuais, foi agora criado um cartão para as empresas que reúne num só cartão três números relevantes para a identificação das empresas: o número de identificação de pessoa colectiva, o número de identificação fiscal das pessoas colectivas que, na generalidade dos casos, corresponde ao NIPC, e o número de identificação da segurança social (NISS).
O Cartão da Empresa é disponibilizado a todas as empresas que o pretendam em formato electrónico (consulta no Portal da Empresa) e em formato físico.

O Cartão da Empresa permite eliminar dois cartões: o cartão de pessoa colectiva e o cartão de contribuinte das empresas, que eram emitidos por dois serviços distintos da Administração Publica (o IRN e a DGCI), para dois fins diferenciados (um para efeitos de registo da pessoa colectiva e outro para efeitos fiscais), apesar de conterem exactamente o mesmo número de identificação, O Cartão da Empresa é disponibilizado gratuitamente no momento da constituição da empresa através dos balcões “Empresa na Hora” e quando se cria uma “Empresa On-line”.

Para mais informações consultar o Portal da Empresa em www.portaldaempresa.pt

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