Ontem o Ministro das Finanças foi à Assembleia da República apresentar a Proposta de Lei nº 228/2010 que prevê um conjunto de medidas adicionais ao Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.
Entre estas medidas está o aumento dos seguintes impostos:
1. IVA: o aumento de 1 ponto percentual em todas as taxas do IVA (normal, intermédia e reduzida);
2. IRS:
2.1. o aumento de 1 ponto percentual, das taxas até ao 3º escalão de rendimentos e em 1,5 pontos percentuais a partir do 4º escalão de rendimentos – no ano de 2010 este aumento só irá incidir sobre 7/12 dos rendimentos;
2.2. aumento nas taxas liberatórias de IRS (por exemplo as retenções efectuadas nos juros de depósitos a prazo);
3. IRC: aumento de 2,5 pontos percentuais aos lucros tributáveis superiores a 2 milhoes de euros
4. Imposto do Selo: aumento deste imposto na concessão de crédito ao consumo.
Está também prevista a antecipação da eliminação das medidas anticrise, bem como de medidas cuja implementação estava prevista para 2011, tais como:
a) as alterações ao subsídio de desemprego;
b) a tributação em IRS das mais valias;
c) a criação de um escalão especial de IRS para rendimentos superiores a 150 000 euros
d) a introdução de portagens em vias SCUT.
Outras medidas previstas são a redução de 5% das remunerações de titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados e o congelamento de admissões de trabalhadores em funções públicas, como forma de redução da despesa.
Poderão consultar estas e outras medidas na cópia da intervenção do Ministro das Finanças disponibilizada no site do Ministério das Finanças – http://www.min-financas.pt/discursos/int_MF_20100602.pdf.
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