Certificação de Programas de Facturação

Foi publicada na passada sexta-feira a legislação que obriga à certificação pela DGCI dos programas de facturação das empresas.

As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que ainda irá ser publicada através de despacho do Ministro das Finanças.

A obrigação de ter um programa de facturação certificado será a seguinte:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000;

2. A partir de 1 de Janeiro de 2012, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 150 000.

Para as empresas que geram os seus programas internamente há regras especiais.

Pode consultar o diploma em Portaria 363/2010, 23 de Junho.

Deste modo a partir de Outubro as empresas que prevêem facturar mais de 250.000 € em 2010 devem preocupar-se em verificar se o seu programa de facturação está certificado.

partilhar

0 comments on “Certificação de Programas de Facturação”

  1. joao Responder

    A DGCI mantém no seu sítio, na Internet, uma lista actualizada dos programas e respectivas versões certificadas, bem como a identificação dos produtores.

    Onde?

  2. wemanage Responder

    Boa Tarde João:

    Os programas só vão começar a ser certificados em Setembro. Falta sair um despacho do Ministro das Finanças com o formulário para os fornecedores de software pedirem a certificação.

    Assim que sairem actualizações a este assunto vamos publicando informação.

    Boa Semana

  3. Pingback: Programas de Facturação – Certificação | Maisvalias

Deixar uma resposta