Quantas horas de Formação uma empresa tem que dar a cada colaborador?

De acordo com o Código do Trabalho (artigo 130º e seguintes)

“O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano”

A formação pode ser desenvolvida:

 – Pelo empregador

 – Por uma entidade formadora certificada para o efeito

 – Por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente

e dá lugar à emissão de um certificado comprovativo da formação e a um registo na Caderneta Individual de Competências.

O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa.

partilhar

Deixar uma resposta