Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos

A partir de 1 de Julho de 2011, passa a ser obrigatório a emissão de recibos verdes electrónicos. Assim sendo as finanças publicaram um pequeno FAQ (Frequently Asked Questions) no Portal das Finanças.

Esta página responde às seguintes perguntas:

01.Quem está obrigado à emissão do recibo verde electrónico?

02.Onde ficam disponíveis os recibos verdes electrónicos?

03.Impossibilidade de emissão do recibo verde electrónico?

04.Anulação do recibo verde electrónico

05.Quem pode continuar a emitir recibos verdes em suporte de papel?

06.Acto Isolado

07.Regime transitório

08.Utilização das cadernetas de “recibos verdes”, modelo aprovado pela Portaria n.º 102/2005

Não deixe de ler, assim fica já preparado para Julho!

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