Alterações Laborais/Salários e Competitividade – Medidas Troika

O novo Governo terá que promover uma evolução salarial compatível com a criação de emprego e a melhoria da competitividade das empresas, com vista a corrigir desequilíbrios macroeconómicos. Para esse efeito prevê-se:

1. Congelamento do Salário Mínimo Nacional: Conter qualquer aumento no salário mínimo, que só poderá ocorrer se se justificar pela evolução do mercado económico e laboral e desde que acordado com a troika;

2. Definição de Critérios para as CC de Trabalho: Definir critérios claros para serem seguidos para extensão nas convenções colectivas de trabalho de cada sector.

3. Reajustes Salariais: Promover reajustes salariais em linha com a produtividade na empresa:

3.1. implementar os compromissos assumidos no acordo tripartido de março de 2011 sobre a “descentralização organizada”, designadamente no que respeita à possibilidade das empresas negociarem condições de mobilidade funcional e geográfica e do tempo de trabalho,

3.2. promover a inclusão nos contratos colectivos de trabalho de condições em que as empresas podem celebrar acordos sem consulta dos sindicatos. Um plano de acção terá de ser produzido até ao 4 º trimestre de 2011.

3.3. Em 2012 o Governo apresentará uma proposta para reduzir o limite pelo qual as empresas podem concluir acordos, para 250 trabalhadores.

 4. Políticas para reforçar o esforço de procura de emprego por desempregados para melhorar a empregabilidade dos jovens e grupos desfavorecidos. O Governo terá que elaborar:

4.1. um relatório sobre a eficácia das políticas actuais para combate ao desemprego de longa duração, melhorando a empregabilidade dos jovens e facilitando o trabalho;
4.2. um plano de acção para possíveis melhorias, incluindo o papel a adoptar pelo IEFP.

O próximo post será sobre Redução dos Benefícios Fiscais em IRS.

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