Indemnização por despedimento passa para 20 dias

O Governo aprovou o tecto máximo de 20 dias por ano de trabalho para compensação por quebra de contrato de trabalho, esta medida aplica-se a novos contratos de trabalho. Prevê também a criação de um fundo de base empresarial para estes casos suportado pelos empregadores. Nada como ler o excerto que tiramos do comunicado:

2 – O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos.

A proposta de lei concretiza uma das medidas para a modernização do mercado de trabalho contemplada no Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, de Março de 2011, e também expressamente prevista no memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

A alteração agora aprovada procede, para os novos contratos de trabalho, à uniformização do modo de determinação das compensações devidas aos trabalhadores na generalidade das modalidades de cessação do contrato de trabalho e prevê a criação de um fundo de base empresarial, a ser constituído e suportado pelos empregadores.

Essas compensações, com limites máximos, passam a corresponder ao valor de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de serviço.

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0 comments on “Indemnização por despedimento passa para 20 dias”

  1. edgar milhais Responder

    boa tarde. o meu contrato de um ano de trabalho nao foi renovado. gostaria de saber se existe algum simulador ou como calculo os valor, para saber quanto vou receber no total.

    obrigado:

    edgar milhais

  2. I.F. Responder

    Boa tarde,
    trabalho numa associação Ipps ao qual fui contratada pela mesma para fazer substituição de uma colega de baixa.Já lá vão fazendo em Novembro deste ano 3 anos de trabalho. Acontece que me foi dito que a mesma requereu a reforma e que já não virá trabalhar.O que quero saber e se eles realmente podem-me despedir ou se me poderão fazer novo contrato ou realmente entrar na efectividade da empresa.Agradecia caso possam responder a esta informação.

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