Foi aprovada em Conselho de Ministros (21 de Junho de 2012) (clique para abrir) a proposta de Lei que altera “vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas” e que “determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho.”

Desta forma, esta proposta:

• Procede ao aumento da mobilidade dos trabalhadores, adaptando as regras da mobilidade especial à administração local;
• Estabelece as regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador;
• Uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduzindo o número de feriados e aplicando o regime do trabalhador estudante de acordo com o estabelecido no Código do Trabalho.
• Altera as regras referentes à possibilidade de cumulação de vencimentos por trabalhadores em funções públicas;
• Reduz a compensação por caducidade dos contractos a termo certo e a termo incerto;
• Em situações de faltas por doença dos trabalhadores nomeados e do regime de protecção social convergente determina que os efeitos no direito a férias e respectivo subsídio são os estabelecidos para os demais trabalhadores com contrato de trabalho;
• Introduz novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

Caso pretenda saber com mais detalhe alguns dos itens aqui apontados siga o link, clicando para abrir.