Quantos dias tenho para pagar o imposto do selo relativo aos bens recebidos por herança?

Saiba qual o prazo a cumprir para pagar a tempo e horas o respectivo imposto do selo associado à herança que recebeu

Após ter declarado legalmente a sua herança, irá receber uma notificação para pagar o imposto e caso esteja de desacordo com o valor apresentado pelo Fisco poderá recorrer, tendo até ao fim do 2º mês a partir da data da notificação para o fazer.

Para não descurar este pagamento, o Fisco enviar-lhe-á atenciosamente um documento de cobrança um mês antes do prazo terminar.

Sempre que o valor do imposto do selo a pagar for superior a 1000 euros, as Finanças irá proceder à sua cobrança em prestações (no máximo até 10 prestações, com um mínimo de 200 euros cada).

Assim, a primeira prestação terá que ser paga 2 meses após a notificação e, as restantes, de 6 em 6 meses.

Se puder pagar a pronto é preferível, já que beneficia de uma redução de 0,5% sobre o valor das prestações, excepto da primeira. Se for esta a sua opção, avise então o serviço de Finanças até 15 dias após receber a notificação.

Poderá esclarecer outras dúvidas e/ou clarear ideias sobre o tema Herança aqui no Maisvalias

Para isso, veja as rubricas intituladas:

  • Herança – Declaração e Pagamento/Isenção de Imposto do Selo – Assuntos Fiscais
  • Prazo para declarar uma herança ao Fisco

 

Fonte:

http://www.deco.proteste.pt/familia-vida-privada/herancas/dicas/declarar-heranca-em-sete-questoes

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