São gratuitos os seguintes atos:

Cancelamento dos ónus ou encargos que caducam nos termos do n.o 2 do artigo 824.o do Código Civil, na sequência de transmissão em processo de execução ou de insolvência;

Actos com Alteração de Preço (consulte a totalidade no Decreto-Lei n.º 209/2012):

Procedimento de mudança de sexo e correspondente alteração de nome próprio — € 200;

Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização referentes a maiores, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos — € 250;

Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das de- clarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos — € 200;

Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos — € 150;

Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte — € 200;

Processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada — € 100;

Processo de dispensa de impedimentos matrimoniais — € 60;

Processo de suprimento de autorização para casamento de menores — € 60;

Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes tipo previstos no Código Civil — € 100.

Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação, se for convencionado um regime atípico de bens — € 160;