Alterações no Crédito À Habitação – Setembro 2012

Foram divulgadas recentemente pelo Diário Económico as alterações ao regime de Crédito à Habitação.

Objectivo: permitir que as famílias em dificuldade financeiro-económica renegoceiem o seu Crédito à Habitação em condições mais favoráveis, nas quais se inclui a possibilidade de extinção da dívida mediante a entrega da casa ao banco.

Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/o-que-muda-no-credito-a-habitacao_152129.html

Alterações no Crédito à Habitação

  • Reestruturação obrigatória pelos bancos

De acordo com o novo regime extraordinário de Crédito à Habitação, as entidades bancárias serão obrigadas a reestruturarem os créditos de famílias em situação económica muito difícil (incluindo aqui as famílias que, concomitantemente, reúnam uma série de condições, como por exemplo, desemprego, taxa de esforço acima de 45%, um determinado nível salarial que está dependente do agregado familiar – a título de exemplo, 2,2 salários mínimos para um casal com dois filhos menores – entre outros).

  • Condições mantidas em caso de dívida em falta

Nos casos em que exista dívida remanescente, o seu pagamento ficará sujeito às mesmas condições do Crédito à Habitação, como por exemplo o spread e a maturidade inicial do empréstimo.

  • Não agravamento de spread

O spread não poderá ser agravado nas seguintes situações:

  1. Arrendamento do imóvel por mudança de local de trabalho ou desemprego de um dos membros do casal;
  2. Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução de união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, mas apenas desde que o mutuário demonstre ter uma taxa de esforço inferior a 55%.
  • Igualdade na oferta de melhores condições

Segundo o novo regime, os bancos ficarão impedidos de oferecer condições mais vantajosas, como spreads mais baixos na venda dos seus próprios imóveis. Isto porque, as condições oferecidas no Crédito à Habitação, regime geral, dependem apenas do perfil de risco da operação e do cliente.

Crédito à Habitação no Maisvalias

Como tem sido hábito, gostamos sempre de relembrar alguns dos artigos relacionados com o presente tema. Desta feita, o Crédito à Habitação.

Crédito à Habitação – Crise obriga famílias a renegociar

O que é o Spread Bancário?

(clique para abrir)

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