IRS 2013 e Outros Impostos – Conferência de Imprensa do M. Finanças (em Act)

Acabaram de ser anunciadas as novas medidas de austeridade pelo Ministro das Finanças, que vão substituir o aumento anunciado em Setembro de 7% na taxa de segurança social a ser paga pelos trabalhadores.

Face à necessidade de colmatar esta medida o Ministro anunciou a suspenção de projectos de investimento públicos e  revisão das prestações atribuídas pelo Instituto de Emprego e Formação profissional. Mantém-se as medidas propostas em Setembro:

– Tributação de Rendimentos de Capital e Mais-Valias

– Aumento do IMI para Imóveis de valor superior a 1.000.000 €

– Tributação  das transferências não declaradas do/para o estrangeiro

As boas notícias são:

– Devolução de 1 subsídio aos trabalhadores públicos (já havia sido anunciado)

– Devolução de 1,1 subsídio para os pensionistas/reformados (aumento de 0,1 relativamente ao que já havia sido anunciado)

As novas medidas (más notícias) são as seguintes:

– IRS – Medidas para 2013

a) Redução do nº de escalões de IRS dos atuais 8 para 5 escalões – a taxa média de IRS para os portugueses com esta medida passa de 9,8% para 11,8%;

b) Aplicação de uma sobretaxa de IRS de 4% (nos mesmos moldes de 2011) – Com esta medida a taxa média de IRS passará para 13,2%; – Esta medida será, em princípio, uma medida temporária;

c) Aplicação de uma taxa adicional de IRS de 2,5% no último escalão de IRS;

d) O limite mínimo de subsistência para famílias com menores rendimentos mantém-se (o 1º escalão não terá alterações);

Esta medidas serão detalhadas no Orçamento de Estado para 2013.

 – IRC – Medidas para 2013

Vai haver um alargamento da base de incidência por via de:

a) Aumento da Derrama Estadual – Vai ser aplicável a empresas com lucros superiores a 7,5 milhões de euros (proposta já validada em consertação social);

b) Redução das Despesas/Encargos dedutíveis para efeitos fiscais;

– IMI – Medidas para 2013 (estas já haviam sido anunciadas)

a) Aumento de 1% no IMI dos Imóveis de valor superior a 1.000.000  €;

b) Aumento da base tributável por via da nova avaliação dos imóveis;

 – Outras Medidas para 2013

a) Aumento da tributação sobre o tabaco e os bens de luxo;

b) Criação de um imposto sobre as transacções financeiras (ainda a legislar)

Foram revistas:

– Taxa de Desemprego prevista para 2013 = 16,4%

– Crescimento do emprego = -1,7%

Face a estas revisões, foi anunciado que vão ser estudadas medidas em consertação social para minorar o impacto de desemprego jovem  e de longa duração.

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