OE2013 – Euromilhões passa a ser sujeito a 20% de imposto de Selo

Os premios de Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker, passarão a estar sujeitos a um imposto de selo de 20%, isto, para prémios superiores a 5000 euros.

Aqui fica o excerto do Orçamento do Estado para 2013:

É aditada a verba n.o 11.4 à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, com a seguinte redação:

«11.4 – Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – sobre os prémios de montante igual ou superior a € 5 000 – 20 %»

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