Trabalhadores Independentes – Pagamento em prestações de contribuições por regularizar (alteração escalão) – Prazo limite: 20 de Novembro de 2012

Através do seu Portal, a Segurança Social vem elucidar os trabalhadores independentes de como requerer o pagamento em prestações de contribuições por regularizar, na sequência da alteração do escalão da base de incidência contributiva (BIC).

Desde já alertamos-lhe que a data limite para requer tal pagamento termina a 20 de Novembro de 2012.

Fonte: http://www2.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?38393

Aqui fica em destaque, e na sua íntegra, o esclarecimento/aviso redigido pela Segurança Social aos trabalhadores independentes.

Se foi notificado recentemente pela Segurança Social (por via eletrónica ou postal) sobre a alteração do escalão da base de incidência contributiva, com efeitos desde novembro de 2011, tendo daí resultado o apuramento de um montante de contribuições por regularizar, pode requerer o pagamento desse montante através de prestações, sem juros, nos termos do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro.

Para proceder ao pedido para pagamento em prestações de contribuições por regularizar, por alteração de escalão, deve utilizar o requerimento Trabalhador Independente – Req. para Pagamento Diferido de Contribuições – Mod. RC 3050-DGSS, também disponível no separador “Em linha/Formulários/Categoria: Contribuições“.

Este requerimento deve ser remetido através da Segurança Social Direta, devendo seguir os passos que se indicam AQUI (*).

Atenção: para remeter o requerimento através da Segurança Social Direta, terá previamente que se autenticar. Se ainda não tem palavra passe para acesso à Segurança Social Direta, terá que a solicitar previamente. Veja como proceder AQUI (*).

Salienta-se que o prazo limite para requerer o pagamento em prestações do montante de contribuições por regularizar, termina no dia 20 de novembro de 2012.

(*) http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=38395&m=PDF

Há pouco tempo atrás, o Maisvalias partilhou consigo um artigo que vai ao encontro desta temática: trabalhadores independentes e correcção do posicionamento nos escalões. É ele:

Trabalhadores Independentes – Correcção do Posicionamento nos Escalões – Esclarecimento Segurança Social

(clique para abrir)

Assim, se é um dos muitos trabalhadores independentes e tiver dúvidas não hesite, deixando o seu comentário.

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