O que são custas processuais? (Regulamento de Custas Processuais)

O que são custas processuais?

Um das questões de maior importância e, simultaneamente, de menor conhecimento por parte do cidadão comum quando dá início a um processo judicial são as custas processuais.

Custas processuais é o mesmo que dizer: despesas inerentes ao uso ou à prestação do serviço público de justiça e compreendem a taxa de justiça e os encargos, ou seja, abrangem a taxa de justiça, os encargos que a parte suporte em emergência da tramitação do processo e, finalmente, as custas de parte.

Regulamento de Custas Processuais

Se todas estes importantes questões são, normalmente, desconhecidas a quem inicia ou é envolvido numa ação judicial as vastas alterações introduzidas ao Regulamento de Custas Processuais (RCP) decorrentes da Lei n.º7/2012, de 13 de Fevereiro, vieram adensar, ainda mais, as dúvidas nesta questões.

Assim, decidimos reunir umas série documentos que certamente ajudarão os nossos leitores a ficarem mais esclarecidos nesta matéria.

Para saber todas as alterações ao RCP decorrentes da Lei n.º 7/2012 sugerimos consultar o seguinte documento do Ministério da Justiça: O que mudou no R.C.P. (clicar para abrir).

Deve, ainda, consultar o RCP no Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, bem como, a já referida, Lei n.º7/2012, de 13 de Fevereiro, no site da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ). Nestes dois DL encontrará tudo sobre custas processuais, tabelas com valores das custas processuais, para cada caso em concreto, inclusive.

Para um conhecimento mais amplo nestas questões pode, ainda, consultar toda a legislação aplicável às custas processuais na DGPJ clicando aqui.

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