OE2013 – Imposto de selo

Prémios oriundos dos jogos sociais do Estado passam a ser tributados em 20% em sede de imposto de selo

A proposta de Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) prevê um novo imposto de selo sobre os prémios oriundos dos jogos sociais do Estado, conforme já noticiámos aqui no Maisvalias anteriormente (veja aqui o artigo).

Assim os prémios oriundos dos jogos sociais do Estado, como por exemplo o Euromilhões, Lotaria Nacional, Totobola, Totoloto e Joker, passam a ser taxadas a 20%, em imposto de selo, quando o valor, do mesmo, for igual ou superior a 5.000€, à qual se acresce a taxa de 4,5% sobre o valor da aposta.

Tributação das transações financeiras

Por outro lado, é acrescentada, caso a medida da proposta do OE2013 seja aprovada, uma autorização legislativa que introduz uma taxa, em sede de imposto de selo, sobre a aquisição de valores mobiliários com as seguintes taxas máximas de imposto:

  • Até 0,3%, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto;
  • Até 0,1%, no caso das operações de elevada frequência;
  • Até 0,3%, no caso de transacções sobre instrumentos derivados.

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