Tribunais obrigados a prestar contas anualmente

Medida visa combater “atrasos crónicos”

Uma medida, ontem aprovada em Conselho de Ministros, que consta da nova Lei de enquadramento do sistema judiciário, impele os tribunais a passar a prestar contas anualmente, ou seja, vão passar a estar obrigados a justificar os resultados que registam em termos de processos pendentes. Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, afirma que esta será uma medida essencial para evitar os “atrasos crónicos”.

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