Aprovada proposta de lei de pagamento de metade dos subsídios em duodécimos

Empresas passam a pagar metade dos subsídios ao longo do ano

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que prevê que as empresas paguem metade do subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, ao longo do próximo ano.
Assim esta proposta de lei, determina que 50% dos subsídios sejam pagos ao longo do ano (em duodécimos) e que os restantes 50% sejam pagos da seguinte forma:

  • o subsídio de Natal deve ser pago até 15 de Dezembro em cada ano;
  • o subsídio de férias deve ser pago antes do gozo das férias;

Medida vai-se estender aos contratos a prazo

Para já esta medida, que arranca já no próximo ano, aplica-se, apenas, aos trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado e que vigore ao longo do próximo ano. No entanto, o Governo pretende difundir esta medida, também, aos contratos a prazo.

Existe uma salvaguarda que permite, após entrada em vigor da legislação, a empresas e trabalhadores poderem acordar em sentido diferente

Através do comunicado do Conselho de Ministros ficou-se também a saber que, apesar desta lei, esta diluição dos subsídios não será obrigatória se houver acordo em contrário.

A proposta de lei segue agora para Parlamento.

Aceda aqui ao comunicado oficial do Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 2012 (apenas ponto 1).

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