OE 2013 – Tribunal Constitucional preparado para fiscalizar

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Tribunal Constitucional remete decisão de fiscalização ao OE 2013 para o PR

 Joaquim de Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional (TC), afirmou hoje,  quando falava à imprensa à saída de uma audiência com a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que a instituição está sempre preparada “para exercer as suas competências”, quando confrontado com a possibilidade de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013), ainda que relembre a “decisão” está sempre do lado do Presidente da República.

Resta agora espera pela decisão do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, sobre solicitar, “no âmbito das competências”, ou não a fiscalização do OE 2013.

A este respeito recomendamos a leitura de um artigo do site Dinheiro Vivo que elucida quais as matérias que podem ser objeto de inconstitucionalidade no OE 2013.

Aceda aqui ao referido artigo.