Como pedir a devolução das cauções dos contadores da luz, água e gás?

Pedidos de devolução das cauções devem ser feitos junto da Direção Geral do Consumidor até ao final de 2013

Ainda é possível solicitar a restituição das cauções dos contadores da luz, água e gás.

Apesar de esta possibilidade estar prevista na lei desde 2007, os consumidores que ainda não pediram a devolução das cauções cobradas, até 1999, como garantia do cumprimento do fornecimento de água, eletricidade e gás vão poder fazê-lo até ao final de 2013. Lembramos que essas cauções foram proibidas, precisamente, em 1999, através de decreto-lei publicado a 8 de Junho, que entrou em vigor 90 dias depois, em setembro de 1999. A partir desta última data, a cobrança de cauções está proibida. Mas também as cauções cobradas ilegalmente após essa data devem ser devolvidas.

Estas devoluções devem ser solicitada junto da Direção-Geral do Consumidor (DGC) que tem uma minuta (clique aqui para abrir) no site que deve ser preenchida para pedir essa devolução. No requerimento deve constar:

  • nome do contratante,
  • nome da entidade fornecedora,
  • o número do contrato de abastecimento,
  • morada de fornecimento,
  • número de identificação bancária do requerente e, no caso do contratante e do requerente não serem a mesma pessoa, deverá ser indicado a qualidade em que este faz o requerimento.

A acompanhar o requerimento deverá juntar-se cópias do bilhete de identidade / cartão do cidadão e do número de identificação fiscal do requerente.

sem nomeA DGC presta, ainda, esclarecimentos por via telefónica ou email (dgc@dg.consumidor.pt) para que as pessoas que queiram saber se têm ou não direito à devolução das cauções.

Se preferir pode, ainda, utiliza a carta-tipo criada para o efeito pela Deco Proteste (clicar aqui para aceder à carta-tipo).

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0 comments on “Como pedir a devolução das cauções dos contadores da luz, água e gás?”

  1. Roberto Fonte Responder

    Boa tarde,
    Enviei um pedido para o email indicado (dac@dg.consumidor.pt), mas deu erro fatal.
    Pode ajudar-me pf?
    Obrigado.

    • NCosta Responder

      Boa tarde Roberto.
      Mas já preencheu e enviou o formulário no Portal do consumidor?
      Enviando-o deve receber resposta.
      Se assim não for pode ainda enviar o formulário por carta para: Praça Duque de Saldanha, n.º 31 – 3º – 1069-013 Lisboa ou por Fax: 213 564 719, ou ainda por correio eletrónico, para este outro e-mail: caucoes@dg.consumidor.pt.

      Cumprimentos,

      Nélson Costa

      • Catarina ferreira Responder

        caro amigo boa tarde tenho uma questão na factura não consta como pagamento de contador, vá suponhamos que estamos a falar da factura da agua como sabemos que o valor que todas as pessoas que vão pagar ao requerer do contador que e a “modica” quantia de aproximadamente 55 euros pagáveis no acto de celebração para com a companhia é a cobrança de serviços prestados ou é mesmo pelo contador? É legal cobrarem tanto dinheiro para aderir a um serviço de que nem necessitava pois tinha agua do poço e era óptima. Aguardo resposta muito obrigado

  2. jorgecunhacunha Responder

    jorge.bom dia para podermos receber o reembolso dos contadores de agua e luz é só desde a data de 1999?as pessoas que tenhem os contadores mas antigos como fica?pois estas pessoas tambem sempre pagaram,gostaria de uma resposta concreta obrigada

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