Novo regime da utilização na internet de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras (ISV, IEC)

Novos procedimentos para moderar informação fiscal

Já foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 21/2013 que “Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades”.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 21/2013 completo.

sem nome (3)

partilhar

Deixar uma resposta