Lei n.º 18/2013 – Regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial

Alterações ao regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 18/2013 que “autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais”.

Aceda aqui à Lei n.º 18/2013 completa.

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