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Lei n.º 19/2013 – prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas

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Alteração ao Código Penal

Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 19/2013 “que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”.

Este diploma está inserido na 29.ª alteração ao Código Penal.

Aceda aqui à Lei n.º 19/2013 completa.

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