Alteração ao Código Penal

Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 19/2013 “que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”.

Este diploma está inserido na 29.ª alteração ao Código Penal.

Aceda aqui à Lei n.º 19/2013 completa.