OE 2013 – Normas de execução do Orçamento de Estado para 2013

Decreto-Lei n.º 36/2013 – estabelece as normas de execução do OE 2013

Já foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 36/2013 que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013”.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 36/2013 completo.