OE 2013 – Quais as normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional?

Foram nove os artigos do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) analisados pelo Tribunal Constitucional (TC). Desses o TC chumbou quatro, que podem ter um impato no orçamento próximo dos 1300 milhões de euros.

Saiba aqui as medidas que foram chumbadas pelo TC e as que foram consideradas constitucionais.

Normas chumbadas pelo TC:

  • Suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos (artigo 29.º);
  • Suspensão do subsídio de férias (ou equivalentes) dos pensionistas (artigo 77.º);
  • Alargamento do corte dos subsídios a contratos de docência e de investigação (artigo 31.º);
  • Contribuições nos subsídios de desemprego e doença (artigo 117.º).

Normas consideradas constitucionais:

  • Redução dos salários (Artigos 27.º e 31.º);
  • Horas extraordinárias (Artigo 45.º);
  • Contribuição extraordinária de solidariedade (Artigo 78.º);
  • Escalões do IRS (Artigo 186.º);
  • Sobretaxa de IRS (Artigo 187.º)

Tribunal Constitucional

 

 

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