Tribunal Constitucional chumbou corte nos subsídios de doença e de desemprego

Tribunal Constitucional chumbou corte nos subsídios de doença e de desemprego, considerando essas medidas (constantes no OE 2013) inconstitucionais. Esta decisão terá efeitos retroativos, ou seja, todos aqueles que foram afetados por esta medida terão de ser ressarcidos de imediato.

Assim, mais de 347 mil desempregados vão deixar de ter um corte de 6% no seu subsídio de desemprego e verão ainda reposto o valor retido pela Segurança Social desde o início do ano.

Também desde janeiro, os subsídios de doença foram sujeitos a uma taxa de 5%, que terá agora de ser devolvida aos beneficiários. Este corte deixa de fora baixas inferiores a 30 dias.

Estima-se que o impacto orçamental do chumbo desta medidas resulte numa queda da receita na ordem dos 150 milhões de euros.

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