Decreto-Lei n.º 62/2013 – medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais

Foi hoje publicado, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 62/2013 que “estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011″.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 62/2013 completo.

Diário da República

 

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