Lei n.º 33/2013 – Regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental

Foi hoje publica, em Diário da República, a Lei n.º 33/2013 que “estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo”.

Aceda aqui à Lei n.º 33/2013 completa.

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