Incentivos fiscais ao investimento

Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013

No Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013 foi aprovado uma proposta de lei e um decreto-lei que contém um pacote de incentivos fiscais ao investimento visando relançar a economia, fomentar o crescimento económico e criar emprego de forma sustentada.

Transcrevemos o comunicado oficial do Conselho de Ministros:

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei e um decreto-lei que contém um pacote de incentivos fiscais ao investimento que contribuirá de forma decisiva para relançar a economia, fomentar o crescimento económico e para criar emprego de forma sustentada.

Este pacote é constituído, por um lado, por um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, um incentivo fiscal ao investimento sem precedentes em Portugal e, por outro lado, por outras medidas fiscais de promoção do investimento, designadamente o reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o reforço dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual.

Em paralelo, de forma a conferir maior segurança e estabilidade aos investidores, o Governo decidiu também reduzir o prazo para prestação de informações vinculativas em matéria fiscal e criar o Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional.

Aceda aqui ao comunicado oficial do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013.

Governo de Portugal

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