Portaria n.º 191/2013 – Normas para a Comunicação Prévia da venda ambulante

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 191/2013 que “fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão”.

Aceda aqui à Portaria n.º 191/2013 completa.

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