Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 74/2013 que “prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral”.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 74/2013 completo.