O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros a aplicação da mobilidade especial e rescisões laborais na função pública visando revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública.
A segunda medida vem corrigir e melhorar o sistema de mobilidade especial, particularmente necessário para corresponder ao esforço de reestruturação dos serviços públicos. Decorridos mais de seis anos desde a sua criação, é agora alterado o sistema de mobilidade, tendo em conta os seus diminutos resultados em termos de racionalização da Administração Pública e de investimento nos seus trabalhadores. Tal como estava, o sistema limita-se a retirar os trabalhadores de funções, reduzindo progressivamente o seu salário, sem limites temporais e sem qualquer incentivo ou apelo ao regresso ao exercício de funções.
O novo sistema aposta na requalificação dos trabalhadores durante um período de um ano, reconhecendo as competências específicas de cada um. A formação profissional, agora responsabilidade da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, assume-se como um objetivo central, permitindo uma efetiva requalificação e aproveitamento profissional dos quadros públicos. O objectivo passa por criar melhores condições para estes trabalhadores poderem encontrar novas funções no contexto da reorganização dos serviços públicos. Naturalmente que, por razões de equidade com o estabelecido no código do trabalho, a eventual cessação do contrato com os trabalhadores dará sempre lugar ao pagamento de indemnizações e à atribuição de subsídio de desemprego.
Aceda aqui ao comunicado oficial do Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013.
