Proposta de Lei 153/XII – Alterações ao horário normal de trabalho na função pública

Na página online da Assembleia da República já se encontra disponível a Proposta de Lei 153/XII que “estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro”

Aceda aqui à Proposta de Lei 153/XII em doc. ou pdf.

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