Governo impede pagamento de subsídio de férias aos funcionários públicos em junho

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve acesso nesta terça-feira, o Governo ordenou aos serviços públicos que não paguem subsídio de férias em junho apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

O Governo sustenta a sua deliberação da seguinte forma: «O Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei», acrescentando ainda que se encontra «obrigado» ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que «impõe limites trimestrais ao défice público» e que já apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias só em novembro.

Esta proposta de lei, apesar de já ter sido aprovada na sexta-feira, dia 7 de junho, ainda aguarda a redação final e aguarda a promulgação pelo Presidente da República.

Fonte: Económico.

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