Despacho n.º 7841-C/2013 – Rescisão do Contrato com a concessionária do Túnel do Marão

Foi ontem publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 7841-C/2013 que procede à “Rescisão do Contrato de Concessão da Concessão do Túnel do Marão”.

O Estado resgatou, assim, a concessão do Túnel do Marão, com justa causa fundada no incumprimento pela Concessionária Auto-estradas do Marão, que parou a obra em junho de 2011.

A concessionária Auto-estradas do Marão, que junta as empresas Somague a MSF, decidiu suspender as obras em toda a extensão da auto-estrada de ligação entre Amarante e Vila Real a 27 de junho de 2011.

“Dois anos depois, e terminado um longo processo negocial, todo o processo transita para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). A este caberá entregar os bens da concessão à Estradas de Portugal (EP), desde os troços já construídos e abertos ao tráfego, bem como projectos, plantas ou direitos de propriedade industrial.

túnel do marãoA Estradas de Portugal deverá accionar a garantia bancária através da qual esta prestou caução no contrato de concessão do Túnel do Marão, enquanto o IMT deve calcular o montante do direito indemnizatório decorrente do incumprimento do contrato pela concessionária e de que o Estado entende ser titular”.

Lembramos que o Governo, entretanto, já confirmou que tenciona terminar a obra.

Aceda aqui ao Despacho n.º 7841-C/2013 completo.

Fonte: Público.

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