Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei nº 41/2013 que aprova o novo Código de Processo Civil.
Aceda aqui à Lei nº 41/2013 completa.
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei nº 41/2013 que aprova o novo Código de Processo Civil.
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resumol das alterações please
[…] Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) publicou, no âmbito do novo Código de Processo Civil (CPC), uma tabela de correspondência entre os artigos do CPC em vigor e os artigos da Proposta […]
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