Lei nº 41/2013 – Código de Processo Civil

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei nº 41/2013 que aprova o novo Código de Processo Civil.

Aceda aqui à Lei nº 41/2013 completa.

Código Processo Civil

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Ncosta

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Comentários

  1. Avatar de K0iZo
    K0iZo

    resumol das alterações please

    Responder
  2. Novo Código de Processo Civil – Tabela de correspondência com o antigo CPC (DGPJ) | Maisvalias

    […] Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) publicou, no âmbito do novo Código de Processo Civil (CPC), uma tabela de correspondência  entre os artigos do CPC em vigor e os artigos da Proposta […]

    Responder

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