Lei nº 41/2013 – Código de Processo Civil

Legislação / Sem categoria 26 Junho, 2013 0
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Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei nº 41/2013 que aprova o novo Código de Processo Civil.

Aceda aqui à Lei nº 41/2013 completa.

Código Processo Civil

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No Responses

  1. K0iZo diz:
    30 Junho, 2013 às 21:38

    resumol das alterações please

    Responder
  1. Novo Código de Processo Civil – Tabela de correspondência com o antigo CPC (DGPJ) | Maisvalias
    1 Julho, 2013

    […] Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) publicou, no âmbito do novo Código de Processo Civil (CPC), uma tabela de correspondência  entre os artigos do CPC em vigor e os artigos da Proposta […]

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