Portaria n.º 220/2013 – novo regime jurídico de proteção social de doença (baixas médicas)

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 220/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social”.

Alteram-se assim as regras nas baixas médicas.

Aceda aqui à Portaria n.º 220/2013.

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