Prazo para pagamento de obrigações fiscais alargado até 1 de agosto

No seguimento da carta enviada pela OTOC ao SEAF a 31 de julho (clicar para abrir) alertando para as dificuldades que os técnicos oficiais de contas têm sentido para o cumprimento das obrigações fiscais devido à inoperacionalidade registada no Portal das Finanças o Ministério comunicou o seguinte:

Os contribuintes que tenham de pagar impostos até hoje podem ainda fazê-lo até quinta-feira, 1 de agosto, de acordo com a informação do Ministério das Finanças.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinou, através de despacho datado de hoje, que o cumprimento das obrigações fiscais cujo prazo termina a 31 de julho de 2013, pode ser concretizado até ao próximo dia 1 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, disse hoje o gabinete liderado por Maria Luís Albuquerque em comunicado.
As Finanças justificam esta prorrogação de prazo depois de, durante o dia de hoje, se terem verificado problemas com o portal das Finanças e o sistema informático que suporta o atendimento presencial nos diversos serviços regionais e locais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Entre outras obrigações fiscais, até 31 de julho, termina o prazo para fazer o primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), o primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual, o pagamento da segunda prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Fonte: Agência Lusa

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