Lei n.º 59/2013 – regime de informação sobre remunerações dos trabalhadores de entidades públicas

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 59/2013 que “estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória”.

Aceda aqui à Lei n.º 59/2013 completa.

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