Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”.
Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa.
Lei n.º 62/2013 – Lei da Organização do Sistema Judiciário
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Foi hoje publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 62/2013 que estabelece a “Lei da Organização do Sistema Judiciário”.
Aceda aqui à Lei n.º 62/2013 completa.
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