Lei n.º 67/2013 – Lei-quadro das entidades reguladoras

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 67/2013 que regulamenta, introduzindo algumas alterações, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”.

Aceda aqui a Lei n.º 67/2013 completa.

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