Decreto-Lei n.º 126/2013 – Regulamento das Custas Processuais atualizado

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 126/2013 que “procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais”.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 126/2013 completo.

Regulamento das Custas Processuais

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