Portaria n.º 286/2013 – Novas regras dos estabelecimentos prisionais

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 286/2013 que “Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais”.

Aceda aqui à Portaria n.º 286/2013 completa.

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