Decreto-Lei n.º 133/2013 – Novo regime jurídico do setor público empresarial

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 133/2013 que “aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 133/2013 completo.

partilhar

Deixar uma resposta