Portaria n.º 297/2013 – taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º297/2013 que procede à “primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional”.

Aceda aqui à Portaria n.º 297/2013 completa.

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