Decreto-Lei n.º 137/2013 – Regime de funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do SNS

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 137/2013 que “procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local”.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 137/2013 completo.

 

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