Decreto-Lei n.º 139/2013 – regime jurídico das convenções relativas às prestações de saúde aos utentes do SNS

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 139/2013 que “estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde”.

Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 139/2013 completo.

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