Já foram publicados, em Diário da República, os Regulamentos n.º 390-A/2013 e n.º 390-B/2013 que define o “Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho” e o “Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto” respetivamente.
Aceda aos regulamentos completos:
