Reforma do IRC (Comunicação oficial)

O Governo publicou, no seu site oficial, um comunicado sobre a reforma do IRC intitulado “REFORMA DO IRC QUER COLOCAR PORTUGAL ENTRE OS PAÍSES MAIS COMPETITIVOS DA UNIÃO EUROPEIA”.

Eis alguns excertos:

a reforma do IRC assenta em três pilares essenciais:

  • Competitividade – o que inclui baixar a taxa do imposto de 25% para 23%, já em 2014, e conseguir uma descida progressiva nos anos seguintes para, em 2016, se situar num intervalo entre os 17% e os 19%. A meta é colocar Portugal entre os Estados-membros mais competitivos da União Europeia, em concorrência direta com países como a Polónia ou a República Checa na atração de investimento estrangeiro;
  • Simplificação – pretende-se facilitar os procedimentos, sem com isto por em causa os mecanismos contra a evasão e fraude fiscal, uma vez que Portugal é o 4.º Estado-membro com custos mais elevados para as empresas, em termos de cumprimento de obrigações fiscais;
  • Investimento – cria-se um novo regime de incentivos fiscais para os lucros reinvestidos pelas PME, permitindo que estas empresas deduzam até 10% do que reinvestiram no seu IRS, com o fito de fomentar a internacionalização destas empresas e de promover o investimento, elemento decisivo da recuperação económica do País.

Mais informações aqui.

Fonte: Governo de Portugal.

 

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