OE 2014 – Medidas de austeridade

Depois de apresentada, pela ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, a proposta de Orçamento de Estado para 2014 (OE 2014) fazemos agora um sumário das principais medidas de austeridade presentes no documento:

Justiça: O Governo propõe que o orçamento para o próximo ano no Ministério da Justiça seja de 1303,7 milhões de euros, com uma poupança de 95,5 milhões em relação a 2013.
Cortes na Função Pública: Todos os trabalhadores das Administração Públicas e do sector empresarial do Estado vão ver os seus ordenados reduzidos, entre os 2,5% e os 12%. A medida é de carácter transitório e aplica-se aos salários superiores aos 600€.

IVA da restauração: A proposta de Orçamento de Estado que o Governo hoje entregou no Parlamento mantém o IVA da restauração nos 23%.

Pensões de sobrevivência: As pensões de sovrevivência serão cortadas, o que representa uma redução da despesa do Estado em 100 milhões de euros. A medida aplica-se a pensionistas que acumulem pensões do Estado, cujo valor global ultrapasse os 2 mil euros.

Contribuição Extraordinária de Solidariedade: Todos os pensionistas – do público e privado – vão continuar a pagar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que varia entre os 3,5% e os 10% e se aplica a reformas entre os 1350€s e os 3750€.

Subvenções vitalícias: O OE 2014 suspende o pagamento das subvenções vitalícias pagas a ex-políticos, como deputados, membros do Governo e Presidentes da República. Isentos os ex-titulares de cargos com rendimentos inferiores a 2000€ mensais e menos de 100 mil euros de património.

Fundações: O financiamento do Estado para as fundações será reduzida a metade.

Horário de trabalho: Está prevista a consagração do tempo normal de trabalho dos funcionários públicos nas 40 horas semanais.

Autarquias: A administração local está obrigada a reduzir 2% no número de funcionários e impedida de contratar sem autorização do Governo, sob pena de receber menos verbas do Estado.

Subsídio de Natal: O subsídio de natal a funcionários públicos e pensionistas em 2014 continuará a ser pago mensalmente em regime de duodécimos.

Contribuição audiovisual: O Governo vai aumentar a contribuição para o audiovisual em 40 cêntimos, para 2,65€ mensais.

Tabaco: O Governo vai aumentar os impostos sobre o tabaco, charutos e cigarrilhas e tabaco de enrolar.

A este respeito pode ainda consultar o guia do Jornal de Negócios, intitulado Saiba como é a sua austeridade que lhe explica o essencial da austeridade do Orçamento do Estado de 2014.

 

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